Quais as vantagens de ser MEI?

Além de pagar menos impostos, ser MEI tem várias vantagens.
Mas antes de você decidir se quer ser inserido neste regime é importante você entender melhor sobre. E aqui nós listamos 10 benefícios.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha por conta própria e que se formalizou.

Ele faz parte de um regime empresarial próprio incluso no Simples Nacional.

Entenda melhor.

O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ou seja, com menor arrecadação tributária.

Ele foi criado com o objetivo de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Agora que você já entendeu o que é MEI, você precisa saber quais são os benefícios de fazer parte desse regime.

1) MEI paga poucos impostos

Uma das vantagens de ser MEI é que você efetua o pagamento de tributos em uma única guia mensal.

Esse Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é obrigatório e deve ser pago em uma única guia com valor fixo mensal.

Geralmente, ele deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. No entanto, se essa data cair em um final de semana ou feriado a data de pagamento é transferida para o próximo dia útil.

A guia do DAS é composta por até três tributos: o INSS (R$55,00), o ISS e/ou o ICMS.

Entretanto, o valor do boleto varia conforme cada atividade.

R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Algo bom dessa taxa, é que ela é fixa. Isto é, você paga o mesmo valor no seu imposto todos os meses.

Mas por que isso é uma vantagem?

Primeiro porque, normalmente, o grande empresário já paga impostos todo mês e no caso do microempreendedor esses impostos ficam bem mais baixos.

Pois ele é isento de pagar o PIS, Cofins, IPI e CSLL.

E segundo porque é através do pagamento do DAS MEI que você garante a aposentadoria.

2) MEI tem direito a aposentadoria e garantias trabalhistas.

Diferente do trabalhador informal, o MEI tem direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, assim como os padrões da CLT.

A aposentadoria por idade por ser requerida após o tempo mínimo de contribuição de 180 meses, contados do primeiro pagamento do DAS MEI.

As mulheres podem se aposentar aos 60 anos;
Os homens aos 65 anos.

Além disso, segundo o Portal do Empreendedor, mesmo que o microempreendedor pare de contribuir por um tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, ou seja, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

Para ter acesso ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez o MEI deve ter contribuído, no mínimo, por 12 meses.

No entanto, se houver um acidente ou o empresário sofrer alma doença que consta na lei (como o câncer), esse período de um ano é desconsiderado.

Já para ter acesso à licença maternidade, a microempreendedora deve ter contribuído, no mínimo, por 10 meses.

Além disso, o MEI tem direto ao auxílio-reclusão. Um benefício previdenciário aos dependentes do segurado de baixa renda.

Ou seja, um pagamento para a família ou dependente legal do microempreendedor que cometeu alguma infração e foi preso.

Para ter acesso a esse benefício o MEI deve ter contribuído por 24 meses.

 

3) MEI tem direito a pensão por morte.

Outra vantagem de ser MEI é o direito de um benefício para os familiares em caso de morte do microempreendedor.

Esse auxílio é válido somente a partir da data de falecimento e tem uma vigência de 4 meses a 20 anos, de acordo com o tempo de contribuição e idade do profissional.

 

4) MEI pode contratar um funcionário para o negócio.

Isso mesmo. O MEI pode ter 1 funcionário contrato. As exigências são que esse colaborador receba um salário mínimo ou o piso salarial e as obrigações trabalhistas como INSS e FGTS.

 

5) MEI pode ter assessoria contábil gratuita por um ano.

Em parceria com a Federação Nacional dos Contadores (FENACON), o MEI tem direito a um ano de assessoria contábil gratuita. Basta apresentar a primeira Declaração Anual do Simples Nacional. O DASN – SIMEI é um relatório das receitas mensais obtidas durante um ano.

6) MEI tem linhas de crédito específicas para o regime

Assim como as grandes empresas, o MEI têm acesso às linhas de créditos específicas em bancos para investir no seu negócio.

Isso porque o MEI é uma empresa cadastrada juridicamente, com CNPJ e todos os dispositivos legais.

 

7) MEI pode emitir Nota Fiscal

A possibilidade de emitir uma nota fiscal (NFe) é umas das vantagens de ser MEI. Isso porque dá a segurança que o microempreendedor precisa para realizar transações com outras empresas e órgãos públicos.

Para emitir a nota fiscal, você deve buscar autorização no SEFAZ do seu estado, possuir uma certificação digital e utilizar um sistema emissor de NFe.

 

8) MEI pode cancelar o registro facilmente

Imagine comigo que sua empresa cresceu e você começa a faturar mais de R$ 81 mil por ano (teto limite para ser MEI). O que você deve fazer?

Simples: basta cancelar a sua inscrição na categoria através do Portal do Empreendedor, fazer a baixa do registro e preencher a Declaração Anual de Extinção.

Com o crescimento da sua empresa você passa a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

9) MEI tem apoio técnico do SEBRAE

O Sebrae possui cursos e orientações gratuitas para microempreendedores aprenderem a negociar e obter preços e condições melhores de compra de mercadorias. Além de ajudar também a melhorar o prazo junto aos atacadistas e ampliar a margem de lucro.

 

10) MEI pode ter Plano de Saúde Empresarial

Outra vantagem de ser MEI é que você pode contratar um Plano de Saúde Empresarial. Ele é mais em conta do que um plano de saúde individual e você ainda pode incluir dependentes.

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), o plano de saúde empresarial para o MEI deve ser cerca de 35% a menos do que ele pagaria em plano individual.

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