Imposto ISS: Você sabe quem está obrigado a pagar?

Mas primeiro: O que é o imposto ISS?

O imposto ISS é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regido pela Lei complementar n°116/2003, que incide sobre uma ampla lista de serviços prestados por profissionais autônomos e empresas. Para você ter uma ideia da sua abrangência, esse imposto incide em segmentos de saúde, transporte, atendimento jurídico, serviços de engenharia, telemarketing, informática e em diversos outros setores.

Quais são os documentos necessários para a inscrição?

Os documentos necessários para a inscrição no cadastro do ISS variam de acordo com a modalidade da prestação do serviço.

Pessoas jurídicas:

É necessária a seguinte documentação para as empresas:

• Boletim de Informações Econômicas;
• Contrato Social, Estatuto Social ou Declaração de Firma Individual;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
• Contrato de Locação, Escritura do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda;
• Alvará de Saúde;
• Alvará do Corpo de Bombeiros.

Pessoas físicas:

Para os profissionais autônomos, os documentos necessários variam de acordo com o seu grau de escolaridade:

• Boletim de Informações Econômicas;
• Documento de Identidade;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de conclusão de Curso Técnico ou equivalente (no caso de profissionais de nível médio);
• Carteira do Conselho de classe (para profissionais de nível superior);
• Comprovante de residência.

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